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4 de Julho de 2022

Precariedade do Sistema Prisional Brasileiro e a violação da Dignidade da Pessoa Humana

Shaienne Nassar, Advogado
Publicado por Shaienne Nassar
há 11 dias

RESUMO: O atual sistema prisional brasileiro vem de forma gradativa se deteriorando ao longo dos anos. Infelizmente, a precariedade que hoje permeia esse sistema se tornou insustentável, de modo que, a omissão do Estado diante dessa situação acarretou em consequências desumanas e muitas vezes irreparáveis. As condições em que os apenados são obrigados a vivenciar todos os dias, como a superlotação, falta de higiene, torturas e muitas outras, demonstram clara ofensa ao princípio base de todo ordenamento jurídico, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana. Pessoas que deveriam ser tratadas com igualdade são tratadas como animais dentro dos presídios, sem o mínimo de condições e estrutura. Tais presídios que são tidos como centros de ressocialização, hoje não passam de uma escola do crime em que as pessoas saem piores do que quando entraram.

INTRODUÇÃO

Ao analisar de forma aprofundada a precariedade do atual sistema prisional brasileiro, pode-se perceber que infelizmente os apenados vêm sendo tratados de forma desigual e desumana dentro do sistema carcerário, a falta de estrutura, de saneamento básico, assistência médica e principalmente a falta de segurança vem ocasionando diversos fatores que muitas vezes são irreversíveis para essas pessoas e suas famílias.

As violações advindas desse sistema são absurdas, ferem direitos e garantias fundamentais que são asseguradas pela Lei de Execução Penal Brasileira e também por nossa Constituição, a qual, deixa claro, que todas os indivíduos são iguais e devem ser tratados com dignidade.

A falta da efetivação desses direitos faz com que o objetivo desse sistema não seja mais de ressocialização e sim de tornar esses indivíduos pessoas violentas, pois, a forma pela qual são tratados consequentemente obriga os apenados a agirem dessa forma para sobreviverem dentro dessa selva chamada prisão.

Infelizmente, mesmo com todas as ferramentas criadas para tentar resolver essa situação absurda e assegurar os direitos inerentes as pessoas privadas de liberdade, as violações continuam ocorrendo das maneiras mais sórdidas possíveis, como a tortura por outros presos, as violações sexuais e as doenças como o HIV.

Tudo isso vai contra o princípio base de todo nosso ordenamento jurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana que estabelece que todos os homens possuem dignidade e assim devem ser tratados. A falta da aplicabilidade desse princípio no sistema prisional brasileiro faz com que a Constituição seja tratada com descredito, pois, o modo pelo qual os apenados são tratados no cárcere brasileiro vai contra tudo o que nosso ordenamento jurídico estabelece.

Diante dessa realidade miserável diversos dispositivos foram elaborados para tentar combater esse cenário reflexo de um Estado omisso e falho que vem diariamente confrontando nossas leis, como por exemplo, o programa nacional de direitos humanos e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional diante do presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais dos apenados.

Nesse sentido, pode-se concluir que a realidade que permeia o atual sistema prisional brasileiro é precária, falha e principalmente miserável, dotada de violações em relação aos direitos e garantias individuais dos presos que são asseguradas por nossas leis mas que nunca são colocadas em prática no cárcere brasileiro.

O PRESO BRASILEIRO

Neste primeiro capitulo o objetivo do presente artigo é demonstrar através do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - INFOPEN, o perfil da população privada de liberdade no Brasil, e como já esperado, chegamos à conclusão de que a maioria dos nossos presos são jovens, pobres e possuem baixa escolaridade.

Conforme o relatório supramencionado, 30% dos presos tem idade entre 18 e 24 anos, 25% com menos de 30 anos, ou seja, mais da metade da população carcerária são jovens, onde 80% não possuem o ensino médio completo.

Assim, diante dessa pobreza desenfreada, até mesmo casos de extrema miséria, poucas são as oportunidades ofertadas a essa massa para obter melhores condições de vida, de tal forma que, a prática de delitos quase que se torna uma obrigação, pois, ingressar na vida de crimes é a maneira mais fácil e rápida de se obter uma vida melhor para essa parte da população, já que muitas vezes procuram pela chance de obter um emprego honesto, mas quase sempre não são correspondidos.

Segundo o relatório, em relação aos presos com alguma deficiência, a maior parte apresenta deficiência intelectual, que soma 2.557 pessoas em todo o sistema, seguida pela proporção de pessoas com deficiência física, que somam 1.169 pessoas.

Sabe-se que a acessibilidade dos estabelecimentos penais é precária, pois, mais da metade (64%), das pessoas com deficiência física estão em prisões que não foram adaptadas para suas condições especiais, como, módulos, alas ou celas adaptadas, prejudicando assim a capacidade do preso de se locomover com segurança, e consequentemente, de se integrar ao ambiente.

A precariedade do sistema carcerário brasileiro

A desestruturação do sistema prisional Brasileiro se torna cada vez mais evidente, vez que, nossos cárceres são primitivos, o que nos leva a conclusão de que o objetivo não é mais de ressocialização e sim de domínio na arte do crime, pois, como se sabe, o abandono por parte do Estado para com essas pessoas é nítido, a falta de investimento e tratamento digno faz com que boa parte dos presos se tornem pessoas agressivas e violentas, até mais do que quando ingressaram na prisão.

Nota-se, portanto, que a atual situação dos presídios viola o preceito fundamental disposto no artigo , XLIX da Constituição Federal, a qual assegura aos detentos o respeito à integridade física e moral, baseado no princípio pátrio e absoluto da dignidade da pessoa humana.

Além disso, se levarmos em conta o estabelecido no artigo 88 da Lei de Execucoes Penais, o condenado tem direito a cela individual de área mínima de 6,00m², com condicionamento adequado à existência humana, o que claramente não é respeitado pelas penitenciárias brasileiras, pois, os últimos levantamentos mostram que o Brasil ocupa a terceira maior população carcerária do mundo, equivalendo-se de um total de 726.712 detentos, com um déficit de 358.663 vagas, assim, consequentemente ocasionando um dos problemas mais graves, senão o mais grave, a chamada superlotação. [2]

O problema que a superlotação acarreta são muitos, principalmente rebeliões e motins, pois, prisões superlotadas fazem com que os condenados se sintam como animais enjaulados e automaticamente começam a agir como tal, transformando as cadeias em verdadeiras selvas.

Com a falta de vagas os presos são forçados a dormirem no chão de suas celas, às vezes, até mesmo no banheiro, próximo ao esgoto. Em casos mais graves, em que a superlotação é absurda, presos chegam a dormirem apoiados nas grades das celas, sem o mínimo de condição e dignidade.

Outra informação preocupante elenca as altas taxas de pessoas presas ainda sem condenação, de tal forma que, conforme o último relatório, 40% das pessoas ainda não haviam sido julgadas e condenadas. Em alguns estados, como o Ceará por exemplo, mais da metade (66%) das pessoas presas, ainda não haviam sido condenadas. [3]

Dessa forma, segundo o disposto no artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica, toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente. [4]

Além disso, a Segunda Turma do TJ de São Paulo já se manifestava neste sentido, com decisão no julgamento do HC nº 80379, cujo relator foi o Ministro Celso de Melo:

''O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do "due process of law". O réu especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. O excesso de prazo quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. [1]''

Partindo dessa premissa, é nítido que os direitos e garantias dessa população que são assegurados pela Constituição Federal e por Leis Especiais vem sendo violados, de forma que, ao invés de ter o direito a um julgamento dentro de um prazo razoável a solução mais comum tem sido a retenção atrás das grades.

Importante ressaltar que a ausência do Estado implica em diversos fatores, inclusive no desmoronamento de toda e qualquer estrutura, ocasionando assim, a falta de segurança e de um ambiente protegido em que os presos se sentem autorizados a se colocar na posição de julgadores, elegendo quais presos serão levados ao sacrifício, servindo como corolário da desordem gerada pela ausência da atuação do Estado.

Assim, vejamos algumas reportagens que demonstram de forma sucinta o caos em que essas pessoas vivem no atual sistema carcerário brasileiro.

''A crise nos presídios se espalha pelo Brasil. Uma rebelião deixou 26 mortos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Também foram registradas fugas em MG e no Paraná. A crise do sistema prisional no Brasil começou na virada do ano com a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus; 56 presos foram assassinados no dia primeiro de janeiro, o segundo maior massacre da história no País. [1]''

Infelizmente, a crise que hoje permeia esse sistema é tão trágica que deixa claro a inversão de valores, onde a vida que deveria ser considerada um direito fundamental é tratada com desdém, simplesmente perdeu seu valor.

''Um detento do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, relatou que foi estuprado pelos companheiros de cela nesta quarta-feira. A PM registrou o fato na quinta-feira quando ele foi levado para atendimento médico. A vítima disse que um dos presos, de 34 anos, o segurava enquanto outro, de 24, o estuprava. Em seguida, o jovem inseriu um cabo de vassoura no ânus do preso. [1]''

Sabe-se que o cárcere tem o objetivo de ressocializar os apenados, porém, como é possível que pessoas tratadas com tamanha brutalidade consigam alcançar tal objetivo?

Um detento homossexual, recebeu como “sanção” de outros presos passar por estupro coletivo numa cela de isolamento com mais de 30 detentos. A acusação, segundo os presos, era o fato de que a vítima devia R$ 15,00 a um preso “chaveiro”. Por causa do estupro, a vítima contraiu Aids. [2]

Essa é mais uma das diversas reportagens em que é possível perceber as consequências irreparáveis da falta de segurança nos presídios brasileiros.

''Tudo se iniciou a partir de desentendimento com um detento” de uma facção, relata o promotor Gilberto Câmara França Júnior na denúncia. A vítima também teria “ofendido” outro detento, que seria “torre” desse grupo, “última instância antes da liderança geral”. Após a tortura, ligaram para o “comandante” do grupo — “preso em estabelecimento prisional federal” —, e o veredito foi a morte. Após execução e esquartejamento, “chegaram a pôr sal nos pedaços do corpo (...), para que não exalasse odor desagradável”. Então, os denunciados “fizeram um fogo e assaram o fígado (...), repartindo esse órgão em pedaços, que foram ingeridos por esses indivíduos, os quais mandaram pedaços para outros detentos também comer”. O corpo só pôde ser reconhecido por um familiar porque um dos pedaços trazia uma tatuagem: “Vitória razão do meu viver”, dizia a homenagem da vítima à filha. [3]''

Assim, diante de tamanha barbaridade se torna cada vez mais visível os danos que a ausência do Estado pode causar, danos esses que quase sempre são irreversíveis. Não estamos falando apenas de castigos brandos e sim de uma crueldade inimaginável, que transmite dor e sofrimento a milhares de presos, que na verdade, deveriam estar sendo protegidos pelo sistema e não abandonados como animais, já que, o objetivo do sistema prisional deveria ser de ressocialização, mas como podemos analisar não conseguiram obter êxito, ao contrário, transformaram as penitenciarias em verdadeiras faculdades do crime.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Após a década de 85, encerrou-se um período de ditadura militar no Brasil, o que deu ensejo a nossa atual democracia. De modo que, essa transação culminou na promulgação de uma nova Constituição Federal, a qual, incorporou o Brasil em um Estado Democrático de Direito, trazendo em seu texto um conteúdo mais amplo, de forma a assegurar aos brasileiros o máximo de direitos e garantias fundamentais, com o intuito de limitar as ações opressivas do Estado.

Dessa forma a Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu artigo primeiro nos traz a confirmação de que o princípio da dignidade da pessoa humana é tido como uma garantia fundamental. Nota-se, portanto, que com a consagração desse princípio, a pessoa humana tem reconhecida seu valor, em que, a cada uma deve ser assegurado uma vida digna, devendo o estado garantir a sua eficácia. Nesse sentido, manifesta-se o autor Sarlet:

Consagrando expressamente, no título dos princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado democrático (e social) de Direito (art. , inc. III, da CF), o nosso Constituinte de 1988 – a exemplo do que ocorreu, entre outros países, na Alemanha –, além de ter tomado uma decisão fundamental a respeito do sentido, da finalidade e da justificação do exercício do poder estatal e do próprio Estado, reconheceu categoricamente que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o contrário, já que o ser humano constitui a finalidade precípua, e não meio da atividade estatal.

Em outras palavras, de acordo com a lição de Jorge Reis Novais, no momento em que a dignidade é guindada à condição de princípio constitucional estruturante e fundamento do Estado Democrático de Direito, é o Estado que passa a servir como instrumento para a garantia e promoção da dignidade das pessoas individual e coletivamente consideradas. [4]

O princípio da dignidade da pessoa humana, pode e deve ser considerado absoluto, vez que, para que os demais valores constitucionais sejam efetivos é necessário que esse fundamento seja honrado, pois, serve como norma embasadora de todo ordenamento jurídico, definindo direitos e garantias e servindo como instrumento para reduzir o arbítrio do intérprete, onde, as pessoas devem ser tratadas como fins e nunca como meios, a fim de evitar que a integridade das mesmas venha a ser ferida. [5] No mesmo sentido, Celso Ribeiro Bastos se manifesta sobre a importância desse princípio para a pessoa humana:

Este foi, sem dúvida, um acerto do constituinte, pois coloca a pessoa humana como fim último de nossa sociedade e não como simples meio para alcançar certos objetivos, como, por exemplo, o econômico. [6]

O sobredito princípio, tido como um princípio fundamental do Estado democrático de direito, visa garantir ao ser humano o mínimo de direitos que lhe assegurem uma existência digna, não podendo ser relativizada.

Partindo dessa premissa, tal princípio é visto como alicerce de todo ordenamento jurídico, pois, é no valor da dignidade da pessoa humana que a ordem jurídica encontra seu próprio sentido, sendo seu ponto de partida e seu ponto de chegada. [7]

Nesse contexto ao conferir à dignidade da pessoa humana um valor essencial ao ordenamento jurídico brasileiro manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:

O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF, art. , III)- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. [8]

Deste modo é notório que o princípio da dignidade da pessoa humana constituí um valor absoluto, além de ser carga axiológica presente em todos os direitos fundamentais e dessa forma, não pode e nem deve ser relativizada sob pena de gerar a instabilidade do regime democrático, porém, vemos diariamente, que esse princípio vem sendo cada vez mais violado no sistema prisional brasileiro mediante formas cruéis e desumanas.

Neste sentido, leciona o autor Ingo Wolfgang Sarlet sobre o conceito da dignidade da pessoa humana:

Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos. [9]

Dessa maneira, pode-se perceber que existem diversos dispositivos que deixam claro que todo indivíduo deve e merece ser tratado com a mesma dignidade.

Entretanto, esse entendimento vem sendo desrespeitado das maneiras mais sórdidas possíveis, de modo que, a maior parte dessa população são tratadas com descaso, ou seja, como meros objetos do Estado. Assim também, o autor Chaves Camargo ensina que:

[...] pessoa humana, pela condição natural de ser, com sua inteligência e possibilidade de exercício de sua liberdade, se destaca na natureza e diferencia do ser irracional. Estas características expressam um valor e fazem do homem não mais um mero existir, pois este domínio sobre a própria vida, sua superação, é a raiz da dignidade humana. Assim, toda pessoa humana, pelo simples fato de existir, independentemente de sua situação social, traz na sua superioridade racional a dignidade de todo ser. [10]

Desse modo, chegamos à conclusão de que o princípio da dignidade da pessoa humana foi inserido na Constituição Federal para garantir a ordem jurídica brasileira, pois, é o princípio que dá sentido ao nosso sistema constitucional, logo, a comunidade que não reconhece e não assegura esse valor fundamental não possuí uma Constituição, demonstrando, assim, a necessidade da aplicação desse princípio para que a ordem seja mantida e para que o Estado não utilize o poder que possuí para tratar essas pessoas de forma desumana. [11]

Importante destacar que tratamentos desumanos são proibidos e constituem grave violação dos direitos humanos, segundo o estipulado na Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis.

Conforme previsto nos artigos 2 e 16 da Convenção, cada Estado é obrigado a tomar medidas efetivas para precaver atos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes em qualquer território sob sua jurisdição. Porém, como é de fácil visualização, o disposto em convenções e o disposto na Constituição Federal vêm diariamente sendo violado, vez que, como mencionado anteriormente, essas pessoas privadas de sua liberdade sofrem humilhações todos os dias no sistema prisional, onde lhe são arrancadas toda forma de dignidade. [12]

A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Como já dito anteriormente, o atual sistema prisional brasileiro vem se decompondo de forma gradativa ao longo dos anos e infelizmente, as estatísticas que se tem sobre essa precariedade não diminuíram ao longo do tempo, ao contrário, se tornaram cada vez mais recorrentes, e não é uma tarefa difícil descobrir qual é o motivo.

O sistema prisional que possuímos é repleto de falhas, lacunas que nunca conseguiram ser preenchidas, lacunas estas, que, ocasionam na violação de diversos direitos fundamentais, inclusive, o da dignidade da pessoa humana, que como já visto, é considerado valor fonte de todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual, desencadeia a violação de várias outras garantias fundamentais.

O tratamento pelo qual os apenados passam nesse sistema carcerário é degradante, uma vez que, se torna evidente que essas pessoas não tratadas como detentoras de direitos e deveres garantidos constitucionalmente, e consequentemente, são abandonadas pelo Estado. [13]

Nesse sentido, é importante demonstrar a partir de relatos as condições miseráveis em que essas pessoas são obrigadas a viver todos os dias.

Sou condenado à morte por doenças crônicas, que são o vírus da aids e da hepatite C, que não têm cura. Estou preso há muitos anos e está muito difícil o dia a dia pois sei que vou morrer qualquer dia desses”, escreveu uma pessoa privada de liberdade, de Santa Catarina. [14]

Assim, diante de mais um relato pode-se perceber que a pena de morte já se tornou uma realidade dentro do sistema prisional brasileiro.

Esses relatos integram o projeto Cartas do Cárcere, o qual, foi apresentado pela Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais (ONSP) do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), com o objetivo de relatar as experiências que os apenados passam durante o encarceramento. Um de total de 8.818 cartas foram analisadas por esse projeto, em que os presos narraram sobre a realidade em que vivem nesse sistema precário. São cartas com o intuito de pedir ajuda, onde os mesmos relatam o sofrimento que é viver em um sistema prisional precário e falido rodeado pelas mais diferentes violações de direitos e garantias. [15]

Nesse sentido, um detento relata o terror vivido no presídio de Alcaçuz, RN.

Eu tô aqui há seis anos e nunca vi isso na minha vida", relatou o presidiário que, sugeriu que a direção do presídio havia sido"comprada"pelo PCC."Há boatos de que foi R$ 1 milhão, porque não tinha capacidade deles [PCC] saírem do pavilhão 5, invadir o pavilhão 4 e fazer essa carnificina."No pavilhão 5, ficavam os membros do PCC."Não morreram só 26 pessoas no sábado, não foram só 26. Foram várias pessoas. Tem vários corpos enterrados. É braço pra um lado, cabeça pro outro. Tá entendendo? [16]

Assim, não restam dúvidas dos efeitos catastróficos que a ausência do Estado vem causando. Desse modo, é importante demonstrar demais relatos de presos que também passaram por situações vexatórias.

O presidiário explica também que a situação lá dentro está precária e que está "todo mundo tremendo, com medo, com fome". De acordo com seu relato, os presidiários não dormem desde sábado, quando houve a primeira rebelião. Ta todo mundo querendo dormir. Tirar um sono. E ninguém tá dormindo, não. Tá todo mundo sujo, fedendo. Outros ensanguentados, outros baleados, outros esfaqueados. O Brasil não conheceu a história de Diego Felipe Pereira da Silva. Não soube que ele estava preso pelo roubo de uma bolsa e que já reunia as condições para deixar a cadeia durante o dia, trabalhar, e voltar à noite ao cárcere. Mas o processo não andou. E, antes que pudesse se valer de um direito, acabou assassinado sob a custódia do Estado. O corpo de Diego foi enterrado sem a cabeça. Aos 25 anos, ele teve um fim parecido ao de outros 122 presos mortos nas rebeliões que chocaram o país entre 1º e 14 de janeiro de 2017. Muitos foram violentados, empalados, tiveram membros decepados, órgãos retirados a sangue frio. Alguns experimentaram a inclemente Lei de Talião. Morreram, assim como mataram. [17]

É nítido que um sistema rodeado de violações massivas como essas não tem a capacidade de ressocializar quem quer que seja.

Diante desses relatos chocantes, fica evidente que um sistema que deveria fornecer as pessoas privadas de liberdade oportunidades de se reintegrarem, de terem condições de se regenerar e voltar para suas famílias com chances de obter um emprego licito e mudar de vida, infelizmente, se demonstra cada dia mais omisso, de tal forma que faz com que os apenados se tornem pessoas piores do que quando ingressaram no cárcere, agindo como animais, como pessoas sem o mínimo de escrúpulo, e pode-se até dizer que agem dessa forma como meio de sobreviver nesse mundo miserável, chamado de sistema prisional, pois, quais seriam suas opções? Matar ou morrer.

Além disso, existem muitas outras falhas que violam o princípio da dignidade da pessoa humana, como por exemplo, a superlotação nos presídios brasileiros, dando ensejo assim, as sobreditas rebeliões e chacinas, como demonstrado acima, pois, chega a ser óbvio que pessoas tratadas com tamanha desumanidade, a ponto de terem que ficar em uma cela que abriga o dobro de sua capacidade, de modo que não conseguem nem mesmo dormir de forma confortável.

No quesito saúde, os apenados contraem os mais variados tipos de doenças, como pneumonia e tuberculose, isto porque, são doenças respiratórias, ocasionadas pela falta de ventilação no interior dos presídios e também pelo frio que os mesmos são obrigados a passar, vez que nem sempre possuem formas de se aquecer, como cobertores, por exemplo. [18]

A AIDS também chega a ser muito comum no sistema prisional brasileiro, vez que, causada pelo uso de drogas injetáveis e também por estupros que os presos sofrem de outros detentos. O Relatório da organização não-governamental Human Rights Watch (HRW), "O Brasil Atrás das Grades" (1998), afirma que os presídios são um território ideal para a transmissão do vírus HIV. [19]

Diante do exposto, importante destacar mais um dos milhares casos de violação da dignidade da pessoa humana e basicamente de quase todos os direitos e garantias fundamentais que deveriam ser assegurados a todos os indivíduos, porém, como se verá a seguir, infelizmente, na atual realidade do sistema prisional brasileiro, isso não vêm acontecendo.

Aos 33 anos, Heberson Lima de Oliveira sobrevive em um pequeno cortiço, em condições precárias. Sua vida mudou no dia 5 de novembro de 2003, quando foi preso acusado de estupro, sem provas, e contraiu AIDS ao ser violentado por 60 detentos. Absolvido após dois anos e sete meses atrás das grades, Heberson e sua família contam detalhes do drama que mudou suas vidas. [20]

Segundo o relato de Heberson:

Quem é preso como estuprador, sofre o mesmo crime pelo qual é acusado. Para eles é uma festa, é como se fosse a primeira refeição do dia. Depois de dois anos e sete meses preso, descobri que estava infectado com o vírus HIV. Depois disso, todos os dias passava 24 horas bem dizer, só para tomar banho, fazer minhas necessidades, não queria sair para o banho de sol, mas era obrigado. Eu tinha minha família, meus filhos, eu tinha um emprego. Hoje eu sou um ‘’zé ninguém’’, trancado em um quarto. [21]

Esse é mais um caso em que vemos um Estado omisso, em que um homem inocente ficou preso por dois anos e sete meses, e o mais inaceitável, sem um julgamento justo, dentro de um prazo razoável. Além disso, vemos presos que se sentem como autoridades coatoras dentro do sistema carcerário, aptos a julgar o próximo com as próprias mãos, da maneira mais sórdida e degradante possível.

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

O Estado de Coisa Inconstitucional (ECI), teve seu nascimento com a Corte Constitucional Colombiana no ano de 1997. Essa ferramenta foi criada como uma forma de superar e solucionar casos de violações generalizadas pelo ente público a direitos fundamentais das pessoas tidas como vulneráveis. [22]

No Brasil, o ECI obteve maior repercussão com o ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347 pelo (PSOL), referente ao sistema prisional brasileiro, o qual será tratado no próximo capitulo.

Conforme a Corte Constitucional Colombiana, o Estado de coisas inconstitucional é caracterizado diante das seguintes averiguações:

a) grave, permanente e generalizada a violação de direitos fundamentais, que afeta a um número amplo e indeterminado de pessoas (na hipótese, não basta a ocorrência de uma proteção insuficiente) [23]

b) comprovada omissão reiterada de diversos e diferentes órgãos estatais no cumprimento de suas obrigações de proteção dos direitos fundamentais, que deixam de adotar as medidas legislativas, administrativas e orçamentárias necessárias para evitar e superar essa violação, consubstanciando uma falta estrutural das instâncias políticas e administrativas (isto é, não basta, para caracterizar o ECI, a omissão de apenas um órgão ou uma autoridade) [24]

c) número elevado e indeterminado de pessoas afetadas pela violação; e [25]

d) necessidade de a solução ser construída pela atuação conjunta e coordenada de todos os órgãos envolvidos e responsáveis de modo que a decisão do Tribunal é dirigida não apenas a um órgão ou autoridade, mas sim a uma pluralidade órgãos e autoridades, visando à adoção de mudanças estruturais. [26]

Nesse sentido, manifesta-se a autora Clara Hernandez:

Ante o reconhecimento da complexidade da situação, a corte não mais se dirige a resolver problemas particulares, a assegurar direitos específicos de demandantes, e sim a proteger a dimensão objetiva dos direitos fundamentais em jogo. [27]

Além disso, o autor Carlos Alexandre de Azevedo Campos defende que:

A omissão inconstitucional pode decorrer também da falha de coordenação entre o Legislativo e o Executivo, a implicar deficiências na consecução de políticas públicas. Tal situação pode caracterizar-se como um quadro permanente de falhas estruturais e resultar na proteção deficiente de direitos fundamentais. [28]

Assim, pode-se concluir que o Estado de Coisas Inconstitucional é um método utilizado com a finalidade de assegurar que direitos fundamentais não sejam violados, e se forem, que tal violação venha a ser reparada, entretanto, não vem sendo eficaz para ao menos amenizar as violações advindas do sistema prisional brasileiro.

A ADPF 347 e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no brasil

Nesse primeiro momento, é importante demonstrar em breve síntese do que se trata a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dessa forma, estabelece o artigo 102, parágrafo da CF que esse instituto será apreciado pelo Superior Tribunal Federal, na forma da lei. Trata-se, portanto, de uma ação com a finalidade de obstar o desrespeito aos direitos e garantias mais importantes presentes na Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio que seja capaz de solucionar. [29]

Diante disso, o Superior Tribunal Federal em 2015, no julgamento da medida cautelar na Arguição de descumprimento de preceito fundamental ( ADPF 347), ajuizada pelo PSOL, em que pediu que fosse reconhecida a violação de direitos fundamentais da população carcerária, para que fossem adotadas medidas para sanar lesões a direitos e garantias fundamentais elencadas na Constituição Federal, desencadeadas pela omissão do Estado em proteger a integridade e a dignidade dos apenados. [30]

Nessa ADPF, o STF reconheceu o Estado de coisas inconstitucional em relação ao sistema penitenciário brasileiro, diante do tratamento desumano ao qual as pessoas privadas de liberdade estavam sendo submetidas.

O ministro Marco Aurélio avaliou a situação vexaminosa do sistema prisional brasileiro. Segundo ele, o PSOL apontou violações sistemáticas de direitos fundamentais dos presos decorrentes do quadro revelado nesse sistema. De acordo com o ministro, dados da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados (2007-2009), do CNJ e da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ, confirmam o cenário descrito pelo PSOL. [31]

Assim, é importante demonstrar a respectiva decisão que confirma a situação degradante do sistema carcerário brasileiro, em que, deixa claro as diversas violações que decorrem desse sistema precário;

CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL –. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. [32]

Desse modo, não restam dúvidas de que a situação do sistema prisional brasileiro chega a ser miserável. Infelizmente, mesmo com todos os mecanismos atuais, a situação absurda desse sistema não obteve melhora, já que como exposto anteriormente, as estatísticas e reportagens nos mostram uma realidade dolorosa e desumana desencadeadas pelas omissões de um Estado falho.

6 PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

O programa nacional de direitos humanos representa um instrumento que veio com o objetivo de fortalecer a democracia já instituída na Constituição Federal de 1988, principalmente, com enfoque na promoção da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme disposto nesse programa:

A falta de segurança das pessoas, o aumento da escalada da violência que a cada dia se revela mais múltipla e perversa, exigem dos diversos atores sociais e governamentais uma atitude firme, segura e perseverante no caminho do respeito aos direitos humanos. O Programa Nacional de Direitos Humanos aponta nessa direção, e está dirigido para o conjunto dos cidadãos brasileiros. O programa é uma clara afirmação do Governo Federal com os compromissos assumidos, pelo Brasil, externamente e com a população na luta contra a violência em geral. [33]

Esse programa busca alcançar ao menos a diminuição de tamanha brutalidade contra pessoas que deveriam ter seus direitos resguardados e não violados pelo sistema.

Assim, o terceiro e mais atual programa nacional de direitos humanos ( PNDH-3) instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 trouxe inovações e novas medidas com o intuito de assegurar que os direitos inerentes a todos os indivíduos, direitos esses, já assegurados pela lei, porém que não são respeitados na prática, venham a ser reconhecidos, independentemente de serem essas pessoas privadas de liberdade ou não.

Desse modo, em sua apresentação o programa estabelece:

O PNDH-3 representa um verdadeiro roteiro para seguirmos consolidando os alicerces desse edifício democrático: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do Estado. [34]

Como já demonstrado nos capítulos anteriores, existem diversas ferramentas que foram criadas para tentar combater tratamentos desumanos e garantir à igualdade entre todos os homens, porém, mesmo com todos esses programas, não foi possível assegurar que a dignidade e a integridade dos apenados fosse respeitada.

Dessa maneira, é possível observar que a situação em que vive o nosso sistema prisional é absurdamente falha, vez que, praticamente toda a estrutura do cárcere brasileiro não consegue ser compatível com os direitos e garantias fundamentais que são asseguradas aos presos. Assim sendo, o programa nacional de direitos humanos em uma de suas diretrizes estabelece que é necessário:

Elaborar projeto de lei visando a instituir o Mecanismo Preventivo Nacional, sistema de inspeção aos locais de detenção para o monitoramento regular e periódico dos centros de privação de liberdade, nos termos do protocolo facultativo à convenção da ONU contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. [35]

Porém, essa medida claramente não vem sendo colocada em pratica, pois, se estivesse, diversas vidas poderiam ter sido poupadas, pessoas não teriam sido torturadas e nem tratadas de forma desumana.

Ademais, entre as várias ações propostas por esse programa, temos também à proteção do direito à liberdade como veremos a seguir:

Reativar e difundir nos Estados o sistema de informática penitenciaria – INFORPEN, de forma a agilizar processos e julgamentos e evitar excessos no cumprimento de pena. [36]

Apoiar programas de emergência para corrigir as condições inadequadas das prisões, criar novos estabelecimentos e aumentar o número de vagas no país em parceria com os Estados, utilizando-se recursos do Fundo Penitenciario NacionalFUNPEN. [37]

Promover programas de educação, treinamento profissional e trabalho para facilitar a reeducação e recuperação do preso. Desenvolver programas de assistência integral a saúde do preso e de sua família. [38]

Porém, se torna cada vez mais perceptível que nada do que foi estipulado em defesa dos apenados vêm sendo respeitado, ao contrário, se encontra em total desconformidade com o que podemos chamar de dignidade, pois, se levarmos em conta a falta de higiene, a falta de cuidados médicos e tratamentos desumanos para com essas pessoas, não se pode dizer outra coisa, a não ser que o sistema carcerário brasileiro afronta tudo aquilo que chamamos de direitos e garantias, e que nesse caso, estão sendo banalizados das maneiras mais sórdidas.

Assim, se o que foi estabelecido nessas diversas ferramentas fosse colocado em pratica, milhares de vidas dentro do cárcere teriam sido poupadas, pessoas como Heberson que teve sua integridade violada, que foi cruelmente estuprado por sessenta presos e adquiriu o vírus do HIV, não teria sido obrigado a passar por essa situação degradante e desumana, seria uma pessoa normal, com uma vida normal, ao invés de se considerar um ‘’ zé ninguém’’.

Dessa forma, tais programas são tratados com descaso, não possuem crédito diante da população, principalmente, diante dos familiares das pessoas que se encontram presas, pois, diariamente, as mesmas são forçadas a vivenciar seus filhos, irmãos e pais, serem brutalmente assassinados, estuprados e torturados como se fossem pessoas que não possuem o mínimo de dignidade, o que sabemos que é assegurado a todas as pessoas, mas, infelizmente, com exceção das pessoas privadas de liberdade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante todo o exposto no presente artigo, chega-se à conclusão de que o atual sistema prisional brasileiro enfrenta uma crise absurda, vez que, norteada por um Estado omisso e falho, que age com descaso em relação a essas pessoas privadas de liberdade, pessoas estas, que, deveriam ter seus direitos e garantias respeitados, mas que, infelizmente, isso está bem distante da realidade.

O tratamento pelo qual os apenados são submetidos fere o nosso ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, fere o princípio basilar de todo esse ordenamento, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, que como sabemos, é uma qualidade intrínseca, inerente a todo ser humano, e a sua violação é um claro abuso aos direitos dessas pessoas.

A falta de higiene, saúde, educação e a superlotação são apenas alguns dos vários fatores que implicam na impossibilidade de ressocialização dos presos, vez que, como são tratados sem o mínimo de dignidade se tornam pessoas piores do que quando ingressaram nesse sistema prisional, de tal forma que, pode-se concluir que o cárcere brasileiro não passa de uma escola do crime, onde os mesmos são obrigados a matar para sobreviver.

Tamanha é a precariedade presente no sobredito sistema, que, vidas são retiradas como se fossem meros objetos, pessoas são torturadas e humilhadas das maneiras mais sórdidas possíveis, pode-se dizer, que nem mesmo animais são tratados dessa maneira.

Infelizmente, mesmo com tantas ferramentas hoje disponíveis que estabelecem os direitos dos apenados, que deixam nítido que os mesmos são iguais a qualquer outra pessoa e que merecem ter sua dignidade e seus direitos assegurados, isso não vêm acontecendo, ao contrário, a cada dia que passa, é possível ver reportagens que mostram que na prática é bem diferente.

REFERÊNCIAS

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A precariedade do sistema prisional brasileiro. Disponível em: < https://lucileiasousa.jusbrasil.com.br/artigos/478420562/a-precariedade-do-sistema-prisional-brasileiro>. Acesso em: 30 de jul. 2018.

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3 Comentários

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O sistema prisional está muito luxuoso ainda, tanto que a grande maioria retorna pra lá, há coisas infinitamente mais importantes para os governos se preocuparem, essa é a menos importante das menos importantes. continuar lendo

Na minha opinião o problema…. Não deve focar apenas no sistema prisional…quando o cara chega a ser preso eh pq lá atrás já tinha mta coisa errada!

Eu acredito q deveria existir uma conscientização na população carente, para ter um controle de natalidade na população carente.

As pessoas tem q aprender a ter o número de filhos q possa sustentar.

E não culpar o Estado, por tudo!

Quando a pessoa tem mtos filhos, não vai conseguir sustentar direito, as crianças q sofrem, passam fome, algumas ainda conseguem dar gente , vão estudar e trabalhar. Mas a maioria vem de uma família sem base nenhuma, não conhece nem
o pai … Já se cria revoltado. Todos nós temos vontade de ter as coisas materiais, comer alguma coisa diferente…
A criança, vira adolescente, os pais tem MUITOS FILHOS não conseguem suprir as coisas.. mtas vezes nem o básico!
Então o jovem se não se esforçar pra estudar e trabalhar o q ele vai fazer? Roubar, traficar …
Passa a cometer crimes e acaba sendo preso.
Por isso q a violência aumenta a cada dia, e veja q conforme o estudo a maioria são jovens de 18 a 24 anos.
Ao meu ver não se deve culpar o Estado por tudo!
O erro está nas próprias pessoas q não se conscientizam!!!
E esse descontrole de natalidade gera cada vez mais um problema social.
A pessoa tem q ter o número de filhos q possa sustentar e não passar essa responsabilidade para o Estado!!!! continuar lendo

"Summa observantia", após ler o detalhado estudo e exposição, sendo certo que copiamos N coisas dos EE.UU., deveríamos, também, copiar o "sistema presidiário deles", onde os (as) presos (as) têm que trabalhar para pagar uma pequena parte de seus sustento, ar reverso daqui onde nada produzem e os familiares recebem mais que o dobro do salário mínimo de um (a) trabalhador (a), que têm uma série de despesas...!! continuar lendo